Certificações.

   

O Certificado de Regularidade do IBAMA é a certidão pela qual o Ibama atesta que os dados da Empresa inscrita estão em conformidade para com as obrigações decorrentes do Cadastro, referentes às atividades sob controle e fiscalização do Ibama. Ele está previsto na Instrução Normativa nº 6, de 2013.

 

O licenciamento ambiental do INEA é o procedimento administrativo por meio do qual o órgão ambiental autoriza a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
O licenciamento ambiental foi estabelecido como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei nº 6.938/1981, que tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no país, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e a proteção da dignidade da vida humana.

  O licenciamento ambiental é um dos instrumentos de gestão ambiental da Secretaria Municipal de Conservação e Meio Ambiente - SECONSERMA, para licenciar a localização, construção, instalação, modificação, operação e ampliação de atividades e empreendimentos potencialmente poluidores, bem como o uso e a exploração de recursos ambientais de qualquer natureza.
As licenças ambientais começaram a ser emitidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMAC a partir do Convênio firmado em 10/01/2007 entre o Governo do Estado e o Município do Rio de Janeiro para os empreendimentos e as atividades de impacto ambiental local.

 

 

 

 

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